Fidelidade ilegal
Agora que está começando progressivamente a portabilidade numérica da telefonia, em que poderemos manter o mesmo número da linha mesmo mudando de operadora, é muito importante a decisão judicial considerando a “fidelidade” como reserva de mercado. São aqueles contratos que "amarram" o cliente por determinado período e, caso ele saia antes da empresa, tem que pagar multa. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou essa situação reserva de mercado e isentou um cliente de Pelotas de pagar multa de R$ 160 à Claro, por não usar o serviço pelo prazo mínimo de 18 meses. Desta forma, foram consideradas ilegais as cláusulas contratuais de “fidelidade”, “fidelização” ou de “carência” que obrigam o consumidor a utilizar serviço prestado por operadora de telefonia móvel por longo tempo, sob pena de pagamento de multa. Mas ainda cabe recurso.
Escrito por Maria Inês Dolci às 12h01
Agências livres do Código?
Os turistas estão perdidos se for sancionado pelo presidente Lula o projeto aprovado pela Câmara, que cria a lei Geral de Turismo.Aprovado na surdina e com uma rapidez incrível de tramitação, ele exclui as agências de turismo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao eliminar a aplicação do princípio da responsabilidade solidária e objetiva das agências de turismo, no artigo 27, parágrafo 6, aumenta a vulnerabilidade do consumidor, e cede ao lobby empresarial.Estamos pedindo ao presidente para vetar esse artigo.Caso vire lei, os consumidores não poderão mais cobrar as agências por problemas como cancelamento de vôos e má qualidade em serviços de hotelaria, por exemplo
Escrito por Maria Inês Dolci às 15h19
Perdendo com as tarifas
O consumidor que tem conta em banco perde dinheiro porque a maioria não acompanha o que é cobrado pelo banco. Enquanto isso, as instituições “deitam e rolam” como se diz, pois se aproveitam e continuam a lucrar cada vez mais com serviços. É o que comprova pesquisa realizada pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e Ipsos Public Affairs sobre a situação do crédito no Brasil. A maioria dos brasileiros desconhece o quanto paga de tarifa bancária: 67% dos clidentes desconhecem qual o valor cobrado de tarifas de serviços pelos bancos em que possuem conta. Para 49% dos entrevistados, o custo das taxas não influi na hora de escolher uma instituição financeira para abrir conta. É uma pena que não se tenha essa consciência sobre a importância de contratar pacotes de tarifas de acordo com o perfil de uso, ou até nem contratar, e pagar avulso se movimentar mais a conta pela Internet, (desde que a utilização seja de forma segura), ajuda a reduzir o custo.
Escrito por Maria Inês Dolci às 16h57
Ganhando sempre
Os bancos ganham sempre. Para compensar possíveis perdas com as novas regras que limitaram a cobrança de tarifas bancárias, eles aumentaram os valores fixados para serviços como cartão de crédito e fundos de investimento. Ou seja, os bilionários lucros não são afetados, só mudam as fontes, mas a conta como sempre fica para o consumidor.
Escrito por Maria Inês Dolci às 15h10
Abuso no show da Madonna
Até na hora do lazer temos que nos incomodar se quisermos ver nossos direitos de consumidor garantidos. É o que está ocorrendo com a venda de ingressos para os dois shows da Madonna no Brasil no dias 14 de dezembro no Maracanã e quatro dias depois no estádio do Morumbi,
Escrito por Maria Inês Dolci às 08h28
Polêmica do celular bloqueado
Na prática hoje o direito do consumidor desbloquear o aparelho celular é bem restrito. A maioria das operadoras oferece aparelhos com descontos, mas amarra o cliente a um contrato de fidelidade. Se trocar de empresa no período do contrato, o consumidor é obrigado a pagar uma multa. A Oi e a Claro levaram para a Justiça a disputa em torno da obrigatoriedade do desbloqueio. A Oi, que vende somente chips e aparelhos desbloqueados, divulgou nota à imprensa acusando a Claro de tentar, por meio de liminar, impedir a divulgação sobre o “direito de o consumidor desbloquear gratuitamente seu aparelho”. A Claro obteve liminar junto à 23a Vara Cível do Fórum da Comarca de São Paulo em ação contra a ADN Tecnologia de Sistemas, de Salvador (BA). O juiz entendeu que a operadora pode exigir multa se o cliente romper um contrato de fidelização e, por isso, concordou com a suspensão de publicidade sobre bloqueio de celulares, desde que a operadora concorde com o desbloqueio após o fim do prazo de fidelização acertado. A liminar também obrigou a retirada do site "Bloqueio Não" da Internet, em que um abaixo-assinado defendia a prática do desbloqueio. Segundo o despacho do juiz, o site "faz apologia à pretensa ilegalidade ou ao pretenso dever das operadoras de desbloquear os aparelhos vencidos em qualquer circunstância".Enquanto as empresas brigam o consumidor continua com seu direito restrito.
Escrito por Maria Inês Dolci às 09h48
Internet segura
Muito interessante a proposta da Cartilha "Diálogo Virtual" feita pelos alunos do HackerTeen em parceria com a SaferNet para orientar os jovens para o uso correto e seguro da Internet. Há orientações sobre como evitar roubo de dados, crime digital, invasão e outros problemas para que o mundo virtual não se transforme em tortura.A publicação está em permanente atualização e aceita participação de quem tiver dicas e sugestões para aperfeiçoá-la. Veja mais detalhes no link: https://www.safernet.org.br/twiki/pub/SaferNet/CartilhaDialogoVirtual/Cartilha1_1.pdf
Escrito por Maria Inês Dolci às 18h22
Boicote
Não saiu do papel a maioria dos novos procedimentos que deveriam ser cobertos pelos planos de saúde desde abril. Está havendo boicote de profissionais, hospitais e laboratórios frente aos baixos preços pagos pelas operadoras pelos novos procedimentos. A PRO TESTE, por exemplo, recebeu reclamações de consumidores que não estão conseguindo colocar DIU ou fazer laqueadura das trompas, entre muitos outros procedimentos, pelo plano de saúde. Profissionais, hospitais e laboratórios têm se negado a realizar os procedimentos, alegando que as operadoras pagam muito pouco. Os consumidores têm que entrar em contato com as operadoras e fazer denúncia à ANS. Mas muitos não fazem isso porque têm medo e por causa da relação de confiança com o médico.
Escrito por Maria Inês Dolci às 07h58
Classe média devendo na escola
Veja só que contradição. Enquanto a mídia alardeia que ampliou a classe média brasileira e que tudo estaria uma maravilha no desempenho da economia as escolas particulares estão reclamando do aumento da inadimplência por conta de queda na renda familiar da classe média.Os pais não estão conseguindo quitar os débitos, levando algumas escolas a ameaçar com processos judiciais para cobrança da dívida. Isso só é possível se fracassarem as tentativas de negociação. Primeiro devem ser esgotadas todas as medidas administrativas para receber as mensalidades atrasadas. As escolas se valem dos termos de confissão de dívida,que não são cumpridos.O calote seria maior na educação infantil, fundamental e média da rede particular do Estado de São Paulo, que registrou índice acumulado de 10% nos seis primeiros meses de 2008, segundo levantamento do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (Sieeesp).No mesmo período do ano passado, o índice foi de 8,91%. De qualquer forma, o aluno em débito não pode ser penalizado durante o ano letivo, nem sofrer constrangimento.
Escrito por Maria Inês Dolci às 14h43
Por que cobrar pela portabilidade?
As empresas querem cobrar do consumidor que desejar mudar de empresa mantendo o mesmo número do celular ou da linha fixa. Se em outros países o usuário não tem ônus com a portabilidade porque no Brasil a Anatel concorda com o pedido das operadoras “desde que seja cobrado um “preço módico”? A implantação gradativa começará a entrar em prática no dia 1º de setembro, apesar da pressão das empresas para adiar o início. Nas capitais de São Paulo e Rio os consumidores só poderão se beneficiar no primeiro trimestre do ano que vem. Esperamos que com maior concorrência entre as empresas, os serviços melhorem. Hoje a troca do número acaba sendo uma barreira para que os consumidores mudem de operadora. Mas fique de olho para não cair nos contratos com fidelidade, em que para sair é preciso pagar multa.Escrito por Maria Inês Dolci às 17h07
Preso ao plano de saúde
Se for depender da aprovação do projeto de lei 4076 que está em tramitação na Câmara Federal o usuário insatisfeito com seu plano de saúde não conseguirá trocar de empresa sem cumprir carência. São previstas tantas exigências que na prática, a troca dificilmente ocorrerá. A mudança de empresa é condicionada à comprovação da insatisfação do usuário mediante ação judicial, ou por processo regular da Agência Nacional de Saúde (ANS). As entidades de defesa do consumidor vão debater todos os pontos negativos do PL 4.076/2001 em audiência pública nesta quinta feira na Câmara Federal.
Escrito por Maria Inês Dolci às 20h45
Criança e publicidade combinam?
Quando se fala em controle da publicidade logo se refuta por remeter à censura, e gera um polêmico debate. Não há dúvida de que um sistema misto de controle, que combine legislação e auto-regulamentação é o ideal, mas nem sempre funciona como gostaríamos. O Código de Defesa do Consumidor proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. Enganosa é aquela que pode induzir o consumidor a erro por omitir informações, ou seja, falsa quanto a características e qualidade do produto e serviço, por exemplo. E o CDC define como abusiva a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou em 9 de julho um projeto de lei que proíbe propagandas para crianças de até 12 anos e cria restrições à publicidade para adolescentes (de
Escrito por Maria Inês Dolci às 09h36
Piada do ponto-extra
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está perdida e, como sempre, se mostra do lado das empresas em detrimento do consumidor.O conselho da Agência aprovou, ontem, a realização de nova consulta pública para discutir a cobrança do ponto-extra da TV por assinatura. A questão já estava definida e já havia passado pela etapa de consulta e audiência públicas, inclusive, com a publicação de Resolução que entrou em vigor, mas foi suspensa por contradição no texto dos artigos e ação judicial das empresas. Não tem mais o que discutir. E apesar da proposta ser a proíbição das operadoras de TV a cabo de cobrarem taxa extra, pela programação oferecida em ponto-extra de transmissão adquirido pelos assinantes, elas não serão obrigadas a oferecer o serviço. Pode-se preparar, as empresas simplesmente não oferecerão e não será permitido contratar serviço de terceiros para instalar o ponto-extra. É uma piada!
Escrito por Maria Inês Dolci às 08h40
